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Copyright © ProfPlay 2022
PRELIMINARMENTE
Este contrato pactuado entre as partes, está fulcrado no diploma legal cível brasileiro, vinculando as partes ao art. 422 do mesmo diploma.
CONSIDERAÇÕES GERAIS
A.Este Termos & Condições de Uso – agora, simplesmente “Termos” – fixa regras, obrigações, direitos e responsabilidades aplicáveis a todos Usuários que se utilizem do site e de quaisquer plataformas virtuais da PROF PLAY RECRUTAMENTO E SELECAO LTDA, inscrita no CNPJ: 48117198/0001-14 e com sede no endereço: Q SGAN 601 MODULO H, SN, Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70830-018
B.Estes Termos regulam o acesso ou uso de recursos contidos na Plataforma para todos os Usuários, em qualquer lugar do mundo.
C.Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você, como Usuário, e a Prof Play, e regem seu acesso e uso: (a) do site profplay.com.br e seus subdomínios; (b) de quaisquer outros sites, interface, aplicativos ou outros meios nos quais a Prof Play disponibilize seus recursos, inclusive de nossos aplicativos de celular, tablet ou de outros dispositivos eletrônicos; e (c) de todos os serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela Prof Play.
D.Ao aceitar estes Termos, você declara que conhece e concorda com o seu conteúdo e com as demais Políticas da Prof Play aplicáveis, inclusive com a Política de Privacidade. As Políticas da Prof Play são parte integrante destes Termos e se incorporam a eles por referência, ainda que sejam apresentadas em textos separados. Em caso de conflito, as regras destes Termos devem prevalecer sobre as condições estabelecidas em outras Políticas da Prof Play, exceto se houver previsões específicas estabelecendo que determinada Política prevalece. Estes Termos e suas atualizações também prevalecem sobre todas as propostas, entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, que possam existir entre você e a Prof Play.
E.Após você aceitar estes Termos, a Prof Play concede a você automaticamente uma licença de uso não exclusiva da Plataforma. Os recursos contidos na Plataforma Prof Play são licenciados no estado em que se encontram. Eles podem ser modificados, substituídos ou removidos da Plataforma pela Prof Play a qualquer momento, sem aviso prévio.
F.O respeito às condições destes Termos é essencial para o uso legítimo dos recursos disponibilizados na Plataforma. Se você usar a Plataforma de modo incompatível com estes Termos, a Prof Play pode aplicar diferentes medidas, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Essas medidas podem incluir, sem prejuízo de outras, (a) a suspensão do acesso a um produto, (b) o cancelamento do seu cadastro ou (c) o encerramento da sua licença de uso da Plataforma. O modo de aplicação dessas e de outras medidas é detalhada ao longo destes Termos.
G.Ao aceitar estes Termos, você autoriza que a Prof Play reporte às autoridades competentes qualquer ato relacionado ao acesso ou uso da Plataforma que a Prof Play considere ter indícios de irregularidades ou ilegalidades. O Usuário reportado não pode exigir que a Prof Play pague qualquer tipo de indenização, por dano patrimonial ou extrapatrimonial, por consequência dessa comunicação.
H.Ao usar os Serviços da Prof Play com relação a qualquer Produto, você se responsabiliza por identificar, compreender e cumprir todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis. Isso pode incluir, entre outras, normas de natureza cível, normas sobre propriedade intelectual, privacidade, uso de dados pessoais, sobre o anúncio de seu Produto e sobre sua comercialização perante os Compradores. As normas aplicáveis também podem exigir providências de natureza regulatória, como obtenção de licenças, permissões ou autorizações por órgãos públicos, além de inscrições em registros profissionais e o respeito a regulamentações emitidas por eles. Regras sobre tributos ou contabilidade também podem incidir. Em caso de dúvidas sobre como as leis locais se aplicam aos seus negócios na Plataforma ou à sua relação com a Prof Play, procure a sua assessoria jurídica ou contábil.
I.A Prof Play se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Se estes Termos forem alterados, a Prof Play publicará na Plataforma os Termos revisados, e informará a data da última atualização no seu início (“versão atualizada em”). Também enviaremos a você uma notificação, dentro da Plataforma, sobre as alterações antes da data de início da sua vigência. Se você discordar da nova versão dos Termos, você pode encerrar este Contrato com efeito imediato. Se você não encerrar seu Contrato antes da data de vigência da nova versão dos Termos, seu acesso contínuo ou seu uso da Plataforma significará que você aceita as alterações tacitamente.
J.Se a Prof Play não exercer imediatamente algum direito que lhe seja cabível na forma da lei ou destes Termos, por qualquer motivo, ou mesmo se deixar de exercer algum direito em determinado caso, isso não significa que a Prof Play estará renunciando ao exercício desses direitos. A Prof Play pode exercer seus direitos a qualquer tempo, a seu critério, e se a Prof Play renunciar ao exercício de qualquer um de seus direitos individualmente isso não significa que estará renunciando ao exercício de seus direitos como um todo.
1. TERMOS DA EMPRESA CLIENTE
Ao fazer o cadastro para tornar-se um instrutor na plataforma da Prof Play, você concorda em obedecer a estes Termos do Instrutor ("Termos").
Para os efeitos deste Termo de Uso e de seus anexos, os conceitos e termos abaixo, deverão ser interpretados conforme os seguintes significados:
1.1 Cliente/Empresa: Pessoa Jurídica que se relaciona e acessa os serviços da Prof Play através da plataforma.
1.2 Usuário administrador: o usuário administrador será o responsável pelo acesso total ao Software, podendo (I) configurar a apresentação da empresa; (II) alterar cadastros (da empresa, de usuários etc.); remover currículos do BCE; (III) contratar outros pacotes de serviços.
1.3 Usuário padrão: o usuário padrão terá acesso a um subconjunto de funcionalidades do Software.
1.4 Usuário: denominação conjunta de usuário administrador e de usuário padrão.
1.5 “BCE”: Banco de Currículos da Empresa, composto pelos currículos provenientes da navegação no site do Cliente e/ou suas páginas de redes sociais, ou mesmo inseridos por um dos usuários; e demais currículos disponibilizados ou captados no ambiente Prof Play através de link de acesso à candidatura criado pela Empresa.
1.6 “BCG”: Banco de Currículos Geral da Prof Play, composto pelos currículos de candidatos cadastrados na plataforma Prof Play, que podem ser utilizados pelo usuário para pesquisas diretas, com o objetivo de captação de candidatos para seus processos seletivos conduzidos com o Software.
1.7 PLATAFORMA: Sistema desenvolvido pela Prof Play para que o cliente/empresa realize Recrutamento, Seleção e Treinamento de seus colaboradores e candidatos a Prof Play de emprego em sua empresa.
2. FINALIDADE E LIMITAÇÕES DE USO DA PLATAFORMA
2.1 A Plataforma tem como única finalidade servir como ferramenta para gestão de processos seletivos de recursos humanos, sob responsabilidade exclusiva do usuário, seja ele usuário administrador ou usuário padrão, ficando vedada sua utilização para finalidades e atividades direta ou indiretamente diversas das previstas neste instrumento.
2.2 Sem prejuízo de outras limitações decorrentes da lei ou do presente Termo de Uso, não poderá o usuário:
2.3 Utilizar o Software para quaisquer usos que não estejam diretamente relacionados com processos seletivos de recursos humanos ou contratualmente autorizados pela Prof Play;
2.4 Utilizar as ferramentas de comunicação com candidatos para enviar mensagens que não estejam diretamente relacionadas a processos de recrutamento e seleção de recursos humanos conduzidos com a Plataforma;
2.5 Comunicar-se, por qualquer meio ou forma com candidatos para direcioná-los a outros serviços, programas, formulários eletrônicos de cadastramento de currículos ou de dados pessoais dos candidatos, tais como sistemas concorrentes de gestão de processos seletivos de recursos humanos;
2.6 Utilizar a Plataforma para oferecer serviços, propostas e parcerias, gratuitas ou onerosas, ou quaisquer outras mensagens não relacionadas a processos seletivos de recursos humanos;
2.7 Modificar, copiar, imitar, distribuir, criar modalidades semelhantes ou realizar qualquer espécie de engenharia reversa, total ou parcial, do Software e de seus bancos de dados, ou ainda desrespeitar por qualquer outro meio ou forma, direta ou indiretamente, a titularidade exclusiva da Prof Play sobre qualquer das versões da Plataforma e qualquer de suas partes.
2.8 Suspensão de conteúdo: caso a Prof Play tome ciência de que qualquer informação ou comunicação veiculada pelo usuário através da Plataforma(“conteúdo”) possa estar em desacordo com o sistema jurídico vigente ou com o quanto ora ajustado, tal conteúdo poderá ser preventivamente suspenso, podendo a Prof Play informar o usuário de seus motivos e suspeita, para que o mesmo se manifeste acerca de tal conteúdo.
2.9 O conteúdo suspenso preventivamente somente será liberado após manifestação do usuário e/ou do Cliente/empresa que indique sua regularidade e comprove a sua licitude.
2.10 A suspensão de conteúdo ajustada nesta cláusula não representa forma alguma de fato ilícito, nem dará direito à espécie alguma de indenização ou reparação por Prof Play ao usuário, nem será causa de resolução deste Termo de Uso por fato imputável à Prof Play.
2.11 Suspensão do licenciamento: ante o uso do Software pelo usuário em desacordo com o sistema jurídico vigente ou com o quanto ora ajustado, poderá a Prof Play suspender, total ou parcialmente, o acesso e uso do usuário ao Software, até a completa solução das irregularidades.
2.12 As suspensões e restrições de uso descritas nesta cláusula têm como objetivo a manutenção da Plataforma, seus usuários e o Cliente/Empresa índenes, sempre que possível, às obrigações jurídicas ou implicações criminais relativas à divulgação de Prof Play, comunicação em massa ou acesso às informações de caráter privado, não podendo ser exercida de forma arbitrária ou injustificada por Prof Play.
3. OBRIGAÇÕES GERAIS DAS PARTES
3.1 São obrigações da Prof Play, além das demais previstas neste instrumento e sem prejuízo de outras decorrentes do sistema jurídico vigente:
3.1.1 Cumprir com o quanto designado no Termo de Uso, devendo manter o Software operacional em seus servidores e em pleno funcionamento, nos termos do Acordo de Nível de Serviço previsto no Contrato de Licenciamento de Uso da Plataforma e Outras Avenças e/ou Proposta Comercial; e
3.1.2 Empregar toda a estrutura a seu dispor e envidar seus melhores esforços na execução dos serviços de manutenção e a correção de falhas na Plataforma.
3.1.2 A Prof Play poderá, segundo seu exclusivo critério, cobrar pelo uso, total ou parcial, das ferramentas disponibilizadas para empresas e recrutadores, conforme valores e políticas de serviço disponibilizadas no SITE no momento da contratação.
3.1.3 Uma vez cancelado ou finalizado o serviço contratado, independente do motivo, a EMPRESA poderá ter restringido o acesso a ferramentas da PLATAFORMA.
3.1.4 Para preservação do CANDIDATO, a Prof Play poderá limitar o número de e-mails que uma EMPRESA poderá enviar aos CANDIDATOS, para uma quantidade que considerarmos apropriada; o CANDIDATO tem a opção de restringir a visualização as informações de e-mail e telefone para as EMPRESAS que estiver se candidatando para ofertas de emprego.
3.2 São obrigações do usuário, além das demais previstas neste instrumento e sem prejuízo de outras decorrentes do sistema jurídico vigente:
3.2.1 Responsabilizar-se integralmente, (I) pela segurança e uso das senhas de acesso ao Software, que serão sempre de uso e conhecimento exclusivo do respectivo usuário; (II) pela escolha de senhas complexas a fim de evitar que sejam facilmente identificadas por terceiros;
3.2.2 Garantir que o conteúdo de todas as informações que veicular através da Plataforma sejam verídicas e adequadas às exigências éticas e legais pertinentes, tanto no conteúdo quanto na forma de apresentação, especialmente quanto às mensagens encaminhadas aos candidatos que não poderão ter solicitações de cunho discriminatório (solicitações de idade, sexo, estado civil, nacionalidade, raça, cor ou religião), contrário aos bons costumes, que contenha imagens ou informações inadequadas ou que incitem a violência etc.;
3.2.3 Utilizar o Software exclusivamente para atividades relacionadas ao recrutamento e seleção de recursos humanos sob sua responsabilidade, conforme previsto neste Termo de Uso;
3.2.4 Reconhecer que, tendo em vista que o acesso do usuário à Plataforma é condicionado ao Contrato de Licenciamento de Uso da Plataforma e Outras Avenças, na hipótese de ausência ou atraso no pagamento dos valores previstos na proposta comercial, Prof Play poderá suspender o acesso do usuário ao Plataforma até que os pagamentos sejam regularizados;
3.2.5 Realizar a modalidade de treinamento indicada e em conformidade com a contratação efetuada nos termos da Proposta Comercial; e
3.2.6 Limitar-se a publicar/disponibilizar o número mensal de vagas de emprego estabelecido no Contrato de Licenciamento de Uso de Plataforma e Outras Avenças e na Proposta Comercial, exceto em caso de alterações na contratação solicitadas pelo Cliente Prof Play.
4. BANCO DE CURRÍCULOS
4.1 Durante a vigência deste Contrato e conforme Proposta Comercial contratada, a Prof Play poderá disponibilizar para o usuário acesso online ao BCE, que conterá os currículos e demais informações geradas no contexto do uso da Plataforma pelo usuário para a gestão de seus processos de recrutamento e seleção.
4.2 Conforme estabelecido na Proposta Comercial contratada, o usuário poderá ter diferentes direitos sobre os currículos do BCE, de acordo com o seu tipo e origem:
4.3 Os currículos provenientes da navegação no site do Cliente e/ou sua páginas de redes sociais podem ser usados pelo usuário a qualquer tempo ou livremente exportados quando previsto na Proposta Comercial contratada, desde que respeitadas todas as condições do presente Termo de Uso, e da anuência dos candidatos, quando aplicável; e
4.4 Os currículos captados a partir dos bancos de dados da Prof Play ou de seus parceiros, tais como os provenientes de pesquisas diretas no BCG, os resultantes de candidaturas a Prof Play do usuário publicadas nos sites da Prof Play, como o www.profplay.com.br ou de seus parceiros, inclusive nas redes sociais e em outras mídias, bem como a partir de quaisquer outras iniciativas sob responsabilidade da Prof Play ou seus parceiros, podem ser usados pelo usuário única e exclusivamente no contexto da gestão de processos seletivos em conjunto com o uso da Plataforma, ficando a possibilidade de exportação limitada aos candidatos efetivamente contratados em cada um dos processos seletivos, e, no máximo, a 20 (vinte) candidatos contratados por processo seletivo, salvo se outra condição comercial não for previamente ajustada e sempre condicionada ao uso em a outros sistemas não concorrentes da Prof Play, como sistema responsáveis por folha de pagamento, por exemplo.
4.5 A estrutura do Banco de Dados é e permanecerá de propriedade única e exclusiva da Prof Play.
4.6 Todas as informações dos candidatos são consideradas como informações pessoais e sensíveis, podendo ser objeto de restrição de uso decorrentes da legislação aplicável.
4.7 Os usuários não terão direito algum sobre as informações que formam o BCE e em caso de eventual rescisão ou término do prazo de vigência deste Termo de Uso ou do Contrato de Licenciamento de Uso da Plataforma e Outras Avenças, o usuário receberá apenas os provenientes da navegação no site do Cliente.
5. Caso a cliente/empresa decida enviar os seus próprios treinamentos para a Plataforma:
5. 1. Obrigações da Empresa/Cliente
Como instrutor, você é responsável por todo o conteúdo que publicar, incluindo aulas, testes, exercícios de codificação, simulados, tarefas, recursos, respostas, conteúdo da página inicial do curso, laboratórios, avaliações e anúncios ("Conteúdo Enviado").
Você declara que:
E Você garante que não:
5. 2. Licença para a Prof Play
Você concede à Prof Play os direitos para oferecer, comercializar ou explorar de outra forma seu Conteúdo Enviado. Isso inclui o direito de adicionar legendas ou modificar de outra forma o conteúdo para garantir a acessibilidade. Você também autoriza a Prof Play a sublicenciar esses direitos do seu Conteúdo Enviado a terceiros, incluindo diretamente a alunos e por meio de terceiros, como revendedores, distribuidores, sites afiliados, sites de oferta e publicidade paga em plataformas de terceiros.
A menos que acordado de outra forma, você tem o direito de remover todo ou parte do seu Conteúdo Enviado dos Serviços a qualquer momento. Exceto quando acordado de outra forma, o direito da Prof Paly de sublicenciar os direitos previstos nesta seção será rescindido com respeito a novos usuários em 90 dias após a remoção do Conteúdo Enviado. No entanto, (1) os direitos concedidos aos alunos antes da remoção do Conteúdo Enviado continuarão vigentes de acordo com os termos dessas licenças (incluindo qualquer concessão de acesso vitalício) e (2) o direito da Prof Play de usar esse Conteúdo Enviado para fins de marketing sobreviverão à rescisão.
Nós podemos gravar e usar toda ou qualquer parte do Conteúdo Enviado para controle de qualidade e entrega, marketing, promoção, demonstração ou operação dos Serviços. Você concede à Prof Play permissão para usar sua marca, seu nome, aparência, imagem ou voz em relação à oferta, entrega, marketing, promoção, demonstração e venda dos Serviços, seu Conteúdo Enviado ou conteúdo da Prof Play, e renuncia a quaisquer direitos de privacidade, publicidade ou quaisquer outros direitos de natureza similar nos termos permitidos pela lei em vigor.
6. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA Prof Play
6.1 Escopo dos Serviços da Prof Play: A Plataforma Prof Play disponibiliza um conjunto de recursos online que permitem aos seus Usuários consumir, criar, divulgar ou comercializar produtos que oferecem conteúdos em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, software etc.). Quando os Usuários realizam uma transação sobre um Produto mediante a Plataforma, eles celebram um contrato diretamente um com o outro. A Prof Play não é e não se torna parte interveniente ou garantidora de qualquer relação entre os Usuários.
6.2 Relação entre os Usuários com a Prof Play: Ao utilizar a Plataforma como Criador, Cocriador, Afiliado ou Comprador, você é um contratante dos serviços da Prof Play, e não se torna empregado, colaborador, representante, agente, sócio, associado ou parceiro da Prof Play. Você não pode se apresentar como se tivesse vínculos desses tipos com a Prof Play (por exemplo, você não pode se descrever nas redes sociais como “vendedor da Prof Play” ou “agente da Prof Play”). Você deve atuar exclusivamente em seu próprio nome e em seu próprio benefício, e não pode atuar em nome ou em benefício da Prof Play. Você tem liberdade de atuação e discricionariedade para divulgar e comercializar os Produtos dos quais você seja Criador ou Afiliado, respeitadas as normas legais, as regras destes Termos e a Política de Uso Responsável da Prof Play, bem como para desempenhar suas atividades comerciais e estabelecer suas relações de trabalho como achar adequado.
6.3 Titularidade dos Produtos: A condição de titular e fornecedora dos recursos disponibilizados pela Plataforma não significa que a Prof Play cria, elabora, controla, endossa ou fornece qualquer Produto. Os Criadores são integralmente responsáveis pelo conteúdo e pelas informações relativas aos seus Produtos, inclusive suas regras de oferta e uso. A Prof Play não se responsabiliza por quaisquer disputas ou danos, de qualquer natureza, que possam surgir do relacionamento entre seus Usuários, ou deles com terceiros. Em especial, a Prof Play não é responsável por qualquer pretensão que você possa ter por confiar em uma informação fornecida por um Criador ou veiculada em um Produto.
6.4 Inexistência de Promessas de Desempenho, Ganho ou Resultados decorrentes do Uso da Plataforma: A Prof Play não promete nem garante que você atingirá qualquer desempenho, ganho ou resultado com o uso da Plataforma ou com a aquisição de qualquer Produto. Além disso, nenhum Criador pode prometer desempenho, ganho ou resultado inalcançável de qualquer natureza, seja decorrente do uso da Plataforma, de sua condição de Usuário, ou do uso ou comercialização dos Produtos. Assim, por exemplo, nenhum Criador pode prometer que o uso da Plataforma proporciona renda extra ao Usuário, nem anunciar que o uso de um Produto garante benefícios à saúde do Comprador.
6.5 Conformidade dos Produtos com as Políticas da Prof Play: A Prof Play disponibiliza um espaço e recursos para quem deseja criar, divulgar ou comercializar um Produto de forma simples e prática, possibilitando que as pessoas vivam de suas paixões e ensinem o que têm de melhor para o mundo inteiro. Por isso, qualquer Criador pode usar a Plataforma para criar, divulgar ou comercializar seus Produtos. Em linha com a legislação aplicável, a Prof Play não se obriga a fazer controle prévio de conteúdo (editorial ou de qualquer outra natureza) dos Produtos, nem a fazer curadoria de qualquer tipo dos Produtos. A Prof Play também não se obriga a fazer controle prévio da sua base de usuários.
6.6 Processos de Verificação conduzidos pela Prof Play: A Prof Play leva a integridade da comunidade que usa a Plataforma muito a sério, e por isso se reserva o direito de realizar verificações antes ou depois do cadastro dos Usuários, da oferta de um Produto ou da inserção de algum conteúdo na Plataforma, bem como o direito de exigir informações adicionais ou até mesmo mudanças a Produtos cadastrados na Plataforma. Quaisquer referências a um Usuário ou Produto sendo “analisado” (ou linguagem similar) apenas indica que o Usuário ou Produto se submete a um processo de verificação cadastral, e nada mais. Nenhuma dessas descrições significa endosso, certificação ou garantia da Prof Play sobre a qualidade do Produto. Essas descrições também não representam qualquer atestado de que o Usuário ou o Produto estão adequados ao disposto na legislação aplicável, nestes Termos ou nas Políticas da Prof Play. Lembramos que os Usuários são os responsáveis por cumprir todas as regras aplicáveis aos Produtos cadastrados e à sua comercialização, e não a Prof Play.
6.7 Marketplace e Anúncio através de Serviços de Terceiros: Para ampliar a exposição dos Produtos, a Prof Play pode incluí-los em seu marketplace na Plataforma, de acordo com critérios estabelecidos pela própria Prof Play. A Prof Play também pode mencionar ou promover os Produtos em suas comunicações, interna ou externa, bem como em outros sites, em aplicativos, em publicidade online e off-line, inclusive por meio de Serviços de Terceiros. Se qualquer dessas hipóteses ocorrer, a Prof Play preserva sua independência em relação aos Produtos e aos Criadores, e essa divulgação não significa que a Prof Play endossa ou concorda com o conteúdo dos Produtos. Além disso, os Criadores que tiverem seus Produtos divulgados não fazem jus a qualquer benefício, remuneração ou indenização por essa divulgação ou fim da exposição no marketplace.
6.8 Acesso à Internet e à Plataforma: Devido à natureza da Internet, a Prof Play não pode garantir que a Plataforma fique disponível e acessível ininterruptamente. Além disso, a Prof Play pode restringir a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. A Prof Play não pode ser responsabilizada pelo Usuário ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à Plataforma e aos Serviços. A Prof Play pode melhorar e alterar a Plataforma a qualquer tempo, seja para modificar, substituir ou remover Serviços existentes, ou para adicionar Serviços novos.
6.9 Prestação de Serviços de Terceiros: A Plataforma pode conter links para sites ou recursos de terceiros. Esses Serviços de Terceiros não integram o escopo dos Serviços da Prof Play e não fazem parte da Plataforma. Por isso, eles estão sujeitos a termos e condições diferentes, inclusive com relação às práticas de privacidade. A Prof Play não é responsável pela disponibilidade ou pela precisão dos Serviços de Terceiros, tampouco pelo seu conteúdo, pelos produtos ou pelos serviços disponíveis nesses Serviços de Terceiros. Os links para esses Serviços de Terceiros não representam endosso ou concordância da Prof Play a seu respeito.
6.10 Atendimento ao Cliente e Solução de Controvérsias entre os Usuários: A Prof Play dispõe de mecanismos de atendimento aos Usuários para facilitar a solução de problemas relativos aos Serviços da Prof Play. A Prof Play também dispõe de mecanismos destinados a facilitar a comunicação para solução de problemas e eventuais conflitos entre você e outro Usuário, funcionando como canal de diálogo em busca de solução consensual entre os Usuários. A Prof Play não disponibiliza serviço de atendimento ao consumidor para resolver problemas relativos aos Produtos, o que é de responsabilidade integral dos Criadores.
7. Confiança e Segurança
7.1 Políticas de Confiança e Segurança
Você concorda em obedecer às políticas de Confiança e Segurança da Prof Play, à política de Temas Restritos e outros padrões de qualidade do conteúdo ou políticas prescritas pela Prof Play de tempos em tempos. Você deve verificar essas políticas periodicamente para garantir que está atendendo a quaisquer atualizações de tais normas. Você entende que seu uso dos Serviços está sujeito à aprovação da Prof Play, que podemos conceder ou negar a nosso exclusivo critério.
Nós nos reservamos o direito de remover conteúdo, suspender pagamentos e/ou banir instrutores por qualquer motivo e a qualquer momento, sem aviso prévio, incluindo nos casos em que:
8. Relacionamento com Outros Usuários
Os instrutores não têm um relacionamento contratual direto com os alunos. Portanto, a única informação que você receberá sobre os alunos será o que for fornecido a você por meio dos Serviços da Prof Play. Você concorda que não usará os dados recebidos para qualquer finalidade além de oferecer seus serviços a esses alunos na plataforma da Prof Play e que não solicitará dados pessoais adicionais nem armazenará os dados pessoais dos alunos fora da plataforma da Prof Play. Você concorda em indenizar a Prof Play por quaisquer reclamações decorrentes do seu uso dos dados pessoais dos alunos.
9. Esforços de Combate à Pirataria
Temos parceria com fornecedores antipirataria para ajudar a proteger seu conteúdo contra o uso não autorizado. Para ativar essa proteção, você, por meio do presente documento, nomeia a Prof Play e nossos fornecedores antipirataria como seus agentes para fins de aplicação dos seus copyrights para cada um do seu conteúdo, por meio de processos de notificação e remoção,Você concede à Prof Play e aos nossos fornecedores antipirataria autoridade primária para o envio de avisos em seu nome, a fim de se fazer cumprir seus interesses de copyright.
Você concorda que a Prof Play e nossos fornecedores antipirataria reterão os direitos acima exceto caso você os revogue enviando um e-mail para pirataria@profplay.com.br com a linha de assunto: (Revogação dos Direitos de Proteção Antipirataria) pelo endereço de e-mail especificado em sua conta.
10. Preço
10.1 Definição de Preços
Ao criar o Conteúdo Enviado disponível para compra na Prof Play, você deverá selecionar um preço base ("Preço Base") para o Conteúdo Enviado em uma lista de níveis de preços disponíveis. Se preferir, você pode optar por oferecer o Conteúdo Enviado gratuitamente. Como instrutor premium, você também terá a oportunidade de participar de certos programas promocionais de acordo com os termos da nossa Política de Promoções ("Programas Promocionais").
Se você não optar por participar de nenhum Programa Promocional, vamos listar seu Conteúdo Enviado pelo Preço Base ou o equivalente local ou Se você optar por participar de um Programa Promocional, poderemos definir um preço com desconto diferenciado ou preço de tabela para seu Conteúdo Enviado, conforme descrito na Política de Promoções
Quando um aluno efetuar uma compra em moeda estrangeira, converteremos o Preço Base ou o preço do Programa Promocional relevante para a moeda aplicável do aluno usando uma taxa de conversão do sistema definida pela Prof Play e fixada periodicamente em uma tabela de níveis de preços correspondentes por moeda ("Matriz de Níveis de Preços"). Como a Matriz de Níveis de Preços é fixa, essas taxas de conversão podem não ser idênticas à taxa do mercado aplicável em vigor quando a transação é processada. Nós nos reservamos o direito de atualizar a Matriz de Níveis de Preços a qualquer momento.
Você nos concede permissão para compartilhar seu Conteúdo Enviado gratuitamente com nossos funcionários, com parceiros selecionados e nos casos em que precisarmos restaurar as contas de acesso que compraram seu Conteúdo Enviado anteriormente. Você entende que não receberá compensação nesses casos.
10.2 Impostos sobre Transações
Se um aluno comprar um produto ou serviço em um país que exija que a Prof Play remeta impostos sobre uso ou venda, impostos sobre valor agregado (IVA) ou outros impostos nacionais, estaduais ou locais semelhantes sobre transações ("Impostos sobre Transações"), de acordo com os termos da lei pertinente, arrecadaremos e remeteremos tais Impostos sobre Transações às autoridades fiscais competentes para essas vendas. Podemos aumentar o preço de venda a nosso critério, onde determinamos que tais impostos podem ser devidos.
10.3 Programas Promocionais
A Prof Play oferece vários programas de marketing opcionais (Programas Promocionais) dos quais você pode optar por participar, conforme será detalhado em comunicado no seu email ou na plataforma. Esses programas podem ajudar a aumentar seu potencial de receita na Prof Play, buscando a faixa de preço ideal para seu Conteúdo Enviado e o oferecendo por meio de acervos de assinatura.
Não há custo inicial para participar desses programas, e você pode modificar seu status de participação a qualquer momento, embora as mudanças que você fizer não se aplicarão às campanhas atualmente ativas, e alguns programas podem ter requisitos adicionais para rescisão.
10.4 Módulos Gratuitos
Para ter seu treinamento exposto na plataforma da Prof Play é fortemente recomendado que forneça alguns módulos gratuitos, para que a Prof Play possa oferecê-los dentro dos seus pacotes aos seus usuários e estes possam conhecer melhor o seu trabalho como instrutor.
Ao final destes módulos gratuitos você poderá adicionar um botão de venda dos seus outros módulos, treinamentos e demais produtos educacionais e/ou instrucionais que possuir em seu portfólio.
11. Pagamentos
11.1 Participação nas Receitas
Quando um aluno compra seu Conteúdo Enviado, calculamos o valor bruto da venda como o valor efetivamente recebido pela Prof Play do aluno ("Valor Bruto"). A partir disso, subtraímos quaisquer Impostos sobre Transações, quaisquer taxas da plataforma móvel aplicadas às vendas finalizadas pela operadora móvel, uma taxa de processamento e serviço de 5% por qualquer venda finalizada por operadora não móvel, bem como quaisquer valores pagos a terceiros em relação aos Programas Promocionais para calcular o valor líquido da venda ("Valor Líquido").
Se você não tiver optado por participar de algum dos Programas Promocionais opcionais da Prof Play, e exceto para vendas por meio de códigos de cupom gerados pelo instrutor ou links de indicação de curso conforme descrito abaixo, sua participação nas receitas será de 50% do Valor Líquido menos as deduções aplicáveis, como reembolsos de alunos. Caso alteremos essa taxa de pagamento, notificaremos você com 30 dias de antecedência usando meios relevantes, como por e-mail ou pela publicação de um aviso por meio de nossos Serviços.
Se você aceitar participar de qualquer um dos Programas Promocionais, a participação na receita relevante poderá ser diferente e será conforme especificado na Política de Promoções.
A Prof Play efetua todos os pagamentos de instrutores em Reais, independentemente da moeda em que a venda tenha sido efetuada.
11.2 Recebimento de Pagamentos
Para que possamos pagar a você em tempo hábil, você deve ter uma conta bancária em situação regular e nos manter informados sobre o e-mail correto associado à sua conta. Você também deve disponibilizar qualquer informação de identificação ou documentação fiscal necessária para o pagamento dos valores devidos, e você concorda que temos o direito de reter os impostos apropriados de seus pagamentos. Nós nos reservamos o direito de reter pagamentos ou impor outras penalidades caso você não nos forneça as informações de identificação adequadas ou documentação fiscal. Você entende e concorda que, em última análise, é responsável por quaisquer impostos sobre sua renda.
Dependendo do modelo de participação na receita aplicável, o pagamento será efetuado dentro de 30 dias do final do mês em que (a) recebermos a taxa por um curso ou (b) o consumo do curso relevante ocorrer.
Nós nos reservamos o direito de não pagar os fundos em caso de fraude identificada, violações de direitos de propriedade intelectual ou outras violações da lei.
Caso não possamos depositar fundos na sua conta de pagamento após o período estabelecido pelo seu estado, país ou outra autoridade governamental em suas leis de propriedade não reclamadas, poderemos processar os fundos devidos a você de acordo com nossas obrigações legais, inclusive enviando esses fundos à autoridade governamental apropriada, conforme exigido por lei.
Você terá 15 dias para se manifestar após a notificação da Prof Play sobre a retenção dos pagamentos referida acima, e a sua não manifestação dentro deste prazo presume-se como concordância e anuência.
11.3 Reembolsos
Você confirma e concorda que os alunos têm o direito de receber um reembolso, quando solicitado dentro do prazo legal de garantia. Os instrutores não receberão qualquer receita proveniente de transações para as quais um reembolso tenha sido concedido sob os Termos de Uso.
Se um aluno solicitar um reembolso após efetuarmos o pagamento ao instrutor relevante, reservamo-nos o direito de (1) deduzir o valor do reembolso do próximo pagamento enviado ao instrutor ou (2) quando nenhum pagamento adicional for devido ao instrutor ou os pagamentos não forem suficientes para cobrir os valores reembolsados, exigir que o instrutor restitua quaisquer quantias reembolsadas aos alunos pelo Conteúdo Enviado do instrutor.
12. RISCOS E RESPONSABILIDADES
12.1 Ambas as partes concordam que todo e qualquer software é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não podem ser considerados em si como falhas ou defeitos.
12.2 O Software é licenciado e aceito no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual não responde a Prof Play por qualquer outra garantia, inclusive de qualidade, de funcionamento da internet, de produtividade ou resultados, ou referentes a quaisquer outros ajustes ou adequações não acordados minuciosamente entre as partes por documento escrito e assinado.
12.3 Tanto Prof Play quanto o usuário (“Partes”) declaram ter plena ciência de que o uso de qualquer sistema de informática, seja em rede interna ou na internet, está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das partes perante a parte contrária ou terceiros por quaisquer danos causados por invasões perpetradas por quaisquer terceiros, tais como hackers, ressalvada a responsabilidade por qualquer descumprimento de obrigações de segurança, especialmente a responsabilidade do contratante pela segurança de suas senhas.
12.4 O usuário é o único e exclusivo responsável pelo uso do Software, bem como pelos logins, senhas e tokens de acesso, perante a Prof Play ou qualquer terceiro, comprometendo-se a indenizar integralmente a Prof Play pelos danos que lhe causar pelo uso ilegal ou irregular do Software e módulos adicionais.
12.5. Exclusão da Prof Play do Polo Passivo de Eventual Disputa: Ao aceitar estes Termos, você desde já concorda com a exclusão da Prof Play do polo passivo de qualquer tipo de reclamação ou processo, judicial ou extrajudicial, que você iniciar contra outros Usuários ou terceiros a respeito do uso da Plataforma. Essa exclusão também se aplica em favor dos sócios da Prof Play, dos seus controladores, das suas sociedades controladas ou coligadas, dos seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.
12.6 Obrigações Gerais dos Usuários da Plataforma: Você deve acessar a Plataforma ou usar os Serviços da Prof Play apenas para fins lícitos. Você deve preservar a reputação da Prof Play e evitar qualquer prática realizada por você (ou por terceiros relacionados a você) que possa, direta ou indiretamente, desabonar a Prof Play, seus Serviços, seus empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros.
12.7 Direitos de Propriedade Intelectual da Prof Play: As informações contidas na Plataforma, bem como as marcas, patentes, desenhos industriais, nomes empresariais, nomes de domínio, programas, bancos de dados, redes, arquivos, obras autorais, mídias em geral (áudio, texto, vídeo etc.) e qualquer outra propriedade intelectual relacionada aos Serviços da Prof Play ou contida na Plataforma são de titularidade exclusiva da Prof Play, ou foram regularmente cedidas ou licenciadas à Prof Play. Esses elementos são protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. É proibido copiar, distribuir, usar ou publicar total ou parcialmente qualquer material, qualquer item da Plataforma ou qualquer Produto ofertado na Plataforma sem prévia autorização por escrito da Prof Play.
12.8. Indenizações à Prof Play: Ao aceitar estes Termos, você se obriga a manter a Prof Play indene e a reparar quaisquer danos que você causar à Prof Play por ação ou omissão que seja imputável a você. Essa obrigação de evitar e reparar danos inclui danos patrimoniais e extrapatrimoniais, além de todas as despesas incorridas pela Prof Play em decorrência de condutas imputáveis a você, como despesas com ações judiciais, acordos extrajudiciais e com honorários de advogados e peritos, decorrentes dos Produtos comercializados. Você também se obriga a manter indene e a reparar os danos que você causar aos sócios da Prof Play, aos seus controladores, às suas sociedades controladas ou coligadas, aos seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.
12.9 Proibição de Uso de Marca ou Associação Inadequada da Prof Play: Você não pode usar qualquer marca, logo ou nome comercial da Prof Play para divulgar qualquer Produto, e nem indicar direta ou indiretamente que a Prof Play se associou, aprovou ou certificou o Produto. Você deve usar e acessar a Plataforma apenas nos limites necessários para usar os Serviços da Prof Play na criação, divulgação ou comercialização do Produto.
12.10. Principais Licenças que o Criador concede à Prof Play: O Criador será sempre o titular de todos os direitos e obrigações relacionados ao Produto criado, divulgado ou comercializado na Plataforma. Contudo, ao cadastrar um Produto e enquanto for usuário desta, o Criador automaticamente concede à Prof Play licença de uso de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Produto, inclusive os direitos autorais, patrimoniais, de modo sublicenciável, isenta de royalties ou de qualquer outra remuneração. A integração dos Serviços da Prof Play a qualquer Produto não significa que o Produto ou os direitos de propriedade intelectual a ele associados passam a ser de titularidade da Prof Play. Essa licença é concedida de forma não exclusiva, sendo válida em todos os territórios do mundo, para todos os fins e efeitos legais, e para todas as modalidades de exploração, com o objetivo de a Prof Play usar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, traduzir, incluir legendas, publicar, transmitir, exibir ou distribuir o Produto em qualquer mídia ou suporte, por qualquer meio de distribuição, conhecido ou a ser desenvolvido, dentro e fora da Plataforma. Essa licença também permite que a Prof Play disponibilize o Produto a terceiros, Usuários ou não, que mantenham com a Prof Play parceria, contrato ou outro arranjo para fins de marketing, que podem pressupor o uso, divulgação, promoção, publicidade, comercialização, venda, distribuição, transmissão ou publicação do Produto. A integração dos Serviços da Prof Play a qualquer Produto não significa que o Produto ou os direitos de propriedade intelectual a ele associados passam a ser de titularidade da Prof Play. O Produtor continua sendo titular de todos os direitos e obrigações relacionados ao Produto criado, divulgado ou comercializado na Plataforma.
12.11 Limites da Responsabilidade da Prof Play: Lembramos que, ao usar a Plataforma como Criador, Afiliado ou Comprador, você é um contratante dos serviços de intermediação prestados pela Prof Play. A Prof Play não cria, elabora, controla, endossa ou fornece qualquer Produto para você. Os Criadores são os responsáveis pelo conteúdo e pelas informações relativas aos seus Produtos. Ao aceitar estes Termos e usar a Plataforma, você o faz voluntariamente, por sua conta e risco. Por isso, excetuadas as hipóteses de responsabilidade determinadas por lei, a Prof Play não responde por danos de qualquer natureza decorrentes do acesso ou uso da Plataforma, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, prejuízos efetivos ou lucros cessantes. A Prof Play não responde, a título exemplificativo e não exaustivo, por: (a) danos decorrentes da inadequação dos Produtos aos fins a que se destinam; (b) danos decorrentes de defeitos ou vícios de qualidade ou quantidade dos Produtos; (c) danos decorrentes de riscos relativos ao uso de Produto, inclusive potencial nocividade ou periculosidade; (d) reclamações decorrentes de insatisfações pela baixa qualidade dos Produtos; (e) danos decorrentes de erro, incompletude, inverdade ou inadequação de informações prestadas na divulgação de Produto mediante recursos disponibilizados pela Plataforma; (f) danos decorrentes do descumprimento, pelos Usuários, dos seus deveres legais ou contratuais perante outros Usuários; (g) danos decorrentes de erro, incompletude, inverdade ou inadequação de informações prestadas durante o processamento de transações de pagamento; (h) danos decorrentes dos Serviços de Terceiros; (i) danos resultantes dos serviços de terceiros no processamento de conversão e saque de moeda; (j) danos decorrentes do uso indevido da Plataforma por terceiros, sejam Criador, Afiliados ou Compradores, a que título for, especialmente em caso de divulgação em outras plataformas de Produtos previamente adquiridos; (k) danos decorrentes dos materiais, informações ou conteúdos publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao Usuário usar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as respectivas políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis; (l) danos decorrentes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas, servidores ou na internet; ou (m) danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do Usuário ocorridos durante o uso da Plataforma, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
12.12 Exclusão da Prof Play do Polo Passivo de Eventual Disputa: Ao aceitar estes Termos, você desde já concorda com a exclusão da Prof Play do polo passivo de qualquer tipo de reclamação ou processo, judicial ou extrajudicial, que você iniciar contra outros Usuários ou terceiros a respeito do uso da Plataforma. Essa exclusão também se aplica em favor dos sócios da Prof Play, dos seus controladores, das suas sociedades controladas ou coligadas, dos seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.
13. Relacionamento dos Usuários entre si e com Terceiros:
Você se compromete a manter um relacionamento saudável e harmonioso com os demais Usuários e com terceiros a respeito do uso da Plataforma. Você não pode agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários ou terceiros, inclusive os empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros da Prof Play com os quais você tenha contato. Se a Prof Play constatar que você agrediu, assediou, discriminou ou de qualquer outra forma lesionou direitos dessas pessoas, da Prof Play ou de outros Usuários, a Prof Play pode, a seu critério, tomar uma série de medidas previstas nestes Termos, que podem incluir a suspensão da sua licença de uso da Plataforma e o encerramento da prestação dos Serviços para você, excluindo-o da Plataforma, além de buscar concomitantemente a reparação de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, que você causar.
13.1 Conteúdo do Criador: Ao usar qualquer recurso da Plataforma para criar, divulgar ou comercializar um Produto, o Criador declara ser o titular exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Produto e ao seu conteúdo, ou estar regularmente autorizado pelos titulares desses direitos para fazê-lo. O Criador também garante que o Produto não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, inclusive de imagem ou direitos autorais, sendo o Produto obra original do Criador, ou tendo o Criador recebido as licenças ou cessões de direitos pertinentes dos titulares de direitos sobre o conteúdo integrante do Produto. Além disso, o Criador deve ter todos os direitos para conceder à Prof Play as licenças necessárias para a Prof Play desempenhar suas atividades relativas ao uso da Plataforma com relação ao Produto, na forma destes Termos e das Políticas da Prof Play.
13.2 Dados Pessoais dos Usuários: O Criador deve tratar os dados pessoais dos Usuários aos quais tiver acesso em decorrência dos Serviços da Prof Play em total respeito à Política de Privacidadee às leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/18). Se o Criador solicitar dados pessoais aos Usuários fora da Plataforma, o Produtor deve assegurar a existência de uma base legal válida para tratar esses dados. Isso inclui a obrigação de obter o consentimento expresso desses Usuários, nos termos da legislação aplicável. O Criador deve informar imediatamente à Prof Play qualquer incidente de segurança ocorrido ou que possa ter ocorrido no tratamento de dados pessoais dos Usuários. O Criador deve excluir todos os dados e informações de terceiros que tenha recebido ou armazenado em virtude do uso da Plataforma e de seus recursos dentro de um prazo razoável e adequado, respondendo integralmente pela observância da legislação de proteção de dados pessoais aplicável.
13.3 Transparência e Dever de Informação: Além das informações de cadastro, dos dados bancários e dos demais dados da conta, o Criador deve fornecer à Prof Play e a terceiros, Usuários ou não, todas as informações razoavelmente esperadas relativas aos Produtos. Essas informações devem ser prestadas de maneira completa, inequívoca, objetiva, transparente e atualizada, dentro e fora da Plataforma, notadamente quanto (a) ao assunto, composição, descrição, objetivo, características, qualidade e quantidade do Produto; (b) ao preço, formas de pagamento, condições de parcelamento e eventuais promoções e descontos; (c) aos prazos e formas de exercício de garantia ou direito de arrependimento; (d) às formas, prazos, validade e períodos de entrega e acesso; (e) às atualizações e versões, se aplicável; (f) aos requisitos obrigatórios e certificação, se aplicável; (g) aos deveres que devem ser cumpridos pelos Usuários e limites aos seus direitos; (h) às regras de aceitação e comissão dos Afiliados (como percentual e possibilidade de recebimento pela primeira indicação, pela última indicação ou divisão da comissão para a primeira e última indicações); (i) a qualquer outra informação relevante ou decorrente de obrigação legal sobre o aproveitamento e a comercialização do Produto.
13.4 Disclaimers: Além de eventuais advertências exigíveis em razão de leis, regulamentos ou convenções que disponham sobre a publicidade e anúncios de produtos, a Prof Play pode sugerir ou requerer a inserção de advertências para determinadas categorias de produtos, ou para alguns produtos específicos, no intuito de garantir maior transparência sobre os riscos e as expectativas de entrega de Produtos cadastrados na Plataforma.
13.5 Produtos Duplicados: O Criador não pode cadastrar o mesmo Produtos em duplicidade, comercializando-o mediante dois ou mais cadastros diferentes, sem que seus respectivos anúncios ofereçam meios de pagamentos distintos entre si.
14. INFRAÇÕES AOS TERMOS E ÀS POLÍTICAS DA Prof Play
14.1 Infrações aos Termos: Se você deixar de observar qualquer condição destes Termos ou de qualquer Política da Prof Play, total ou parcialmente, a Prof Play pode aplicar diferentes medidas, a seu exclusivo critério, de forma isolada ou cumulativa, com ou sem prévio aviso, a qualquer tempo e pelo período que lhe aprouver. Entre essas medidas, sem prejuízo de outras não previstas nestes Termos, a Prof Play pode aplicar: (a) advertência; (b) limitação, remoção ou encerramento de acesso ao Produto; (c) retirada ou diminuição de visibilidade do Produto do marketplace, skin da Prof Play ou qualquer outro meio de divulgação; (d) limitação de acesso, suspensão ou desligamento do Programa de Afiliados; (e) limitação de acesso, suspensão ou encerramento de qualquer benefício ou categoria especial oferecida pela Plataforma relacionada ao Criador, à sua conta, ou a determinado Produto; (f) rebaixamento de categoria de Usuário; (g) limitação, suspensão ou encerramento de acesso a alguma funcionalidade especial da Plataforma; (h) remoção da página do Produto; (i) limitação de acesso, suspensão, bloqueio ou remoção de Produto, conta ou Usuário; ou (j) encerramento deste Contrato.
14.2 Outorga de Autorização para Acesso à Agenda de Recebíveis em Entidades Registradoras. O Criador autoriza a Prof Play a efetuar o registro das transações efetuadas por meio da Plataforma Prof Play, operações e negociações de recebíveis oriundos de tais transações, nos sistemas de registro mantidos por entidades registradoras, nos termos da regulamentação aplicável do Banco Central do Brasil, por meio do envio de informações do Criador e das transações às entidades registradoras, bem como autoriza a consulta, pela Prof Play e por terceiros parceiros da Prof Play que atuem no contexto da antecipação dos recebíveis do Criador, aos dados de agenda de pagamentos do Criador junto às entidades registradoras, nos termos da regulamentação aplicável.
15. A REMUNERAÇÃO DA Prof Play
15.1 Tarifas do Criador:O uso pelo Criador dos recursos que a Plataforma disponibiliza está sujeito ao pagamento das Tarifas de Licença e de Intermediação, que são cobradas por ocasião da venda de cada Produto, no momento em que a transação é aprovada, e deduzidas do valor final cobrado pelo Criador de cada Comprador. Essas tarifas, seus respectivos meios de pagamento, faturamento e tipo de pagamento estão estabelecidos na Política de Pagamentos, e podem ser alteradas a qualquer tempo, a critério da Prof Play, mediante notificação prévia.
16. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA Prof Play
16.1 Medidas Preventivas:A Prof Play pode, a seu critério, adotar medidas preventivas para averiguar possíveis infrações aos Termos ou às Políticas da Prof Play, ou se entender ser necessário para proteger interesses próprios ou de terceiros. Essas medidas podem durar o tempo necessário para que eventual correção ou verificação seja feita, ou até a Prof Play decidir pelo encerramento ou não dos Serviços da Prof Play, ou pela aplicação de outras medidas. As medidas preventivas podem resultar na suspensão temporária dos Serviços da Prof Play a determinado Produto ou Usuário. Nessa hipótese, durante todo o período de suspensão, a Prof Play pode alterar ou retirar o acesso total ou parcial de algumas funcionalidades da conta do Usuário, dentre as quais, a título exemplificativo: (a) a Prof Play pode suspender a remessa de valores transacionados oriundos de vendas realizadas mediante a Plataforma, ou impedir o Usuário de realizar qualquer resgate de valores acumulados na sua conta, conforme a Política de Pagamento da Prof Play; ou (b) a Prof Play pode impedir o Usuário de alterar dados cadastrais, dados bancários e os Produtos cadastrados. A Prof Play também pode cancelar links de vendas e ofertas ativas em caso de suspensão dos Serviços da Prof Play. Nessas hipóteses, o Usuário não tem direito a indenização de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes das medidas preventivas aplicadas pela Prof Play.
16.2 Outras Medidas Judiciais ou Extrajudiciais: A Prof Play pode adotar quaisquer outras medidas, judiciais ou extrajudiciais, que entender cabíveis, em nome próprio ou mediante terceiros legitimados, sem prejuízo da adoção isolada ou cumulativa das outras mencionadas nos itens anteriores.
16.3 Produtos de Assinatura: A Prof Play pode, a seu critério e pelo tempo que lhe aprouver, continuar processando os pagamentos para os produtos de assinatura, que são os produtos em que o pagamento é feito de forma periódica e sucessiva por meio de débitos na fatura de cartão de crédito do Comprador. Em caso de migração dos Compradores de um Produto para outra modalidade de pagamento, ou para outra plataforma, o Criador deve providenciar essa migração, dentro do prazo que lhe for conferido, com os dados dos Usuários aos quais tiver acesso por ocasião do uso da Plataforma. A Prof Play não fornecerá qualquer dado adicional àqueles já disponibilizados ao Criador para que a migração seja feita.
16.4 Resgate de Saldo da Conta Prof Play:Se houver saldo na conta do Usuário no momento do encerramento do Contrato, os valores devem ser transferidos para a conta bancária indicada no cadastro em até 30 dias, após a solicitação de transferência.
16.5 Reembolso a Compradores Afetados: Se o encerramento do Contrato de um Produtor afetar o acesso de Compradores a um determinado Produto, a Prof Play somente se obriga a reembolsar os Compradores até o limite do saldo existente na conta de pagamento do Produtor.
16.6 Retenção de Valores pela Prof Play: Se a Prof Play encerrar o Contrato, por qualquer motivo, com um Criador ou Afiliado, a Prof Play pode reter um montante do saldo do Criador ou Afiliado na Plataforma por período de até 180 dias contados a partir da última transação realizada. Essa retenção deve ter como finalidade assegurar os direitos de regresso e compensação da Prof Play por quaisquer despesas que ela suportar e que sejam de responsabilidade dos Criadores ou Afiliados. Após esse período, a Prof Play deve liberar o saldo na conta bancária de cadastro do Criador ou Afiliado.
17. Atualização dos Termos
De tempos em tempos, a Prof Play poderá atualizar estes Termos para esclarecer nossas práticas ou para refletir práticas novas ou diferentes (como quando adicionamos novos recursos) e reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar e/ou fazer alterações nestes Termos, a qualquer momento. Em caso de alguma alteração substancial, a Prof Play notificará o usuário por meios efetivos tais como notificação por e-mail enviada para o endereço de e-mail especificado na conta do usuário ou publicação de uma notificação em nossos Serviços. Salvo indicação em contrário, as modificações entrarão em vigor no dia em que forem publicadas.
O uso contínuo de nossos Serviços, por parte do usuário, depois que as alterações entrarem em vigor significa aceitação das alterações por parte do usuário. Quaisquer Termos revisados prevalecerão sobre todos os Termos anteriores.
18. Relacionamento Entre as Partes
Você e nós concordamos que nenhuma joint venture, parceria, contratação, vínculo trabalhista ou relacionamento de agência existirá entre as partes.
Nestes termos, vale dizer, não há subordinação entre as partes, tão como a habitualidade de uso, depende exclusivamente da comercialização do produto, bem como fica ausente qualquer característica de pessoalidade, pode ser fazer substituir desde que possua autorização expressa e inequívoca, findando por sua vez, na onerosidade que seguem as regras estipuladas neste instrumento.
Os riscos do negócio ora assumidos, bem como eventual lucratividade, ficam divididos nos limites deste contrato.
19. DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1 Foro: As partes elegem o foro de Brasília-DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de qualquer dúvida decorrentes deste Contrato.
E ao dar aceite a este documento de Termos e Condições concordam em sua integralidade.